Termos de Uso
Última atualização: 15 de Junho de 2026
1 Introdução
Estes Termos de Uso regulam a utilização do Mercado de Usados, um site de classificados que permite aos usuários publicar anúncios de produtos usados e acessar ofertas de parceiros afiliados.
O Mercado de Usados não realiza vendas diretas, não participa das transações entre usuários e vendedores, e não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios publicados.
2 Serviços Oferecidos
- Criar anúncios de produtos usados.
- Encontrar produtos anunciados por terceiros.
- Acessar ofertas de produtos de parceiros afiliados.
O site atua apenas como intermediador da divulgação, não garantindo disponibilidade, preços, condições de venda ou entrega dos produtos anunciados.
3 Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável pelo conteúdo dos anúncios publicados, garantindo que as informações fornecidas são verdadeiras e não infringem direitos de terceiros.
Ao anunciar, o usuário declara que possui o direito de vender ou divulgar o produto e que não está publicando itens proibidos por lei.
4 Isenção de Responsabilidade
- •O Mercado de Usados não se responsabiliza por qualidade, procedência, autenticidade ou entrega dos produtos anunciados.
- •O site não oferece garantia sobre produtos e não realiza intermediação de pagamentos.
- •Não nos responsabilizamos por problemas decorrentes de transações entre usuários e vendedores.
5 Regras para Publicação
- •É proibido anunciar produtos ilegais, falsificados, perigosos ou que violem leis e regulamentos.
- •O Mercado de Usados pode remover anúncios que violem estas regras sem aviso prévio.
6 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O Mercado de Usados trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), observando os princípios da finalidade, necessidade, transparência e segurança.
Ao utilizar a plataforma, criar um anúncio ou entrar em contato, o usuário declara estar ciente e de acordo com o tratamento de seus dados pessoais (como nome, e-mail, telefone e dados de navegação) para as finalidades de operação do serviço, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.
O tratamento de dados ocorre com fundamento em uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD, em especial: o consentimento do titular, a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal e o legítimo interesse para a melhoria dos serviços.
O usuário pode, a qualquer momento, revogar o consentimento concedido, sem que isso comprometa a licitude do tratamento realizado anteriormente.
7 Direitos do Titular dos Dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, o usuário (titular dos dados) tem direito a:
- •Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais.
- •Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- •Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
- •Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
- •Revogar o consentimento e solicitar a eliminação dos dados tratados com base nele.
- •Obter informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros (como parceiros afiliados e provedores de análise e publicidade).
Para exercer esses direitos, o usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].
8 Disposições Gerais
O site pode modificar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo da plataforma implica na aceitação das alterações.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Sem prejuízo de buscar a solução amigável das questões relativas a dados pessoais diretamente conosco, o titular tem o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, será responsável por resolver quaisquer disputas decorrentes destes Termos.